O que é NFF - Nota Fiscal Fácil?

Problema

Solução/Procedimento

A Nota Fiscal Fácil é um Regime Especial de alcance nacional e tem o objetivo simplificar a emissão de documentos fiscais, ou seja, não é um novo modelo de documento fiscal.

Quem poderá emitir NFF?

Transportadores rodoviários autônomos;
Produtores primários;
Pequenas operações de consumo final;
Contribuintes eventuais / não contribuintes.

Quais modelos de documentos podem ser gerados dentro do Regime Especial, através de uma NFF?

CTe - Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57);
MDFe - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (modelo 57);
NFe - Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), por produtores primários, por contribuintes eventuais e por não contribuintes;
NFCe - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65), nas vendas presenciais a consumidor final.

A NFF não pode ser utilizada em operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

A NFF poderá ser utilizada em operações onde ocorram de forma simultânea fatos geradores do ICMS e do ISS, desde que o município sujeito ativo produza norma legal específica para esta finalidade, preferentemente ao abrigo de convênio de cooperação com a respectiva unidade federada.

Importante: A adesão a esse regime é opcional e dependerá de acordo entre o Fisco e cada UF.

Como emitir a NFF?

A emissão da NFF deverá ser feita por meio de um aplicativo para dispositivos móveis (smartphones) que será fornecido pela Sefaz. Ele estará disponível para os sistemas Android e iOS.

Funcionalidades previstas para o Aplicativo:

Cronograma previsto (pode haver alterações):

Junho de 2020: CT-e e MDF-e em algumas operações realizadas por TAC;
Outubro de 2020: NF-e em saídas internas de hortifrutigranjeiros praticadas por produtor primário e destinadas a contribuinte do ICMS;
Março de 2021: NFC-e em operações de venda presencial a consumidor final praticadas por contribuinte do ICMS.
Outras operações serão agregadas no futuro, ainda sem data prevista para sua implementação

Referência

Confaz - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/ajuste-sinief-no-37-19
Portal NFF - SVRS - https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Faq

Nº do Artigo: 1016
Postado: 24/06/2020 23:28:28
Última atualização: 30/06/2020 20:54:16
Postado: Aline Lima [aline.lima@oobj.com.br]

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